Acórdão nº 0254973 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Febrero de 1990

Ponente: TAVARES DOS SANTOS

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Resumen

Fixada, a competência, num Tribunal, por territorialmente competente à data da prática do crime e do início do processo, não pode transferir-se para outro Tribunal entretanto instalado.

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Extracto

Acórdão nº 0254973 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Febrero de 1990

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