Acórdão nº 0004655 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Febrero de 1990
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Transitada em julgado a decisão administrativa que impôs a coima e não sendo impugnada judicialmente, no prazo legal, deve o recurso ser rejeitado.
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Acórdão nº 0004655 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Febrero de 1990
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