Acórdão nº 0018001 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Febrero de 1990
Enlazado como:
Resumen
I - Actos de gestão pública são os actos praticados por agentes da Administração no exercício de uma função pública, sob o domínio de norma de direito público, ainda que não envolvam o exercício de meios de coacção. II - É acto de gestão pública o praticado por júri nomeado para apreciação de candidatura, ao grau de mestre, do apelado, ao recusar a tese por este apresentada, pelo que a acção proposta pelo apelado contra os membros do mesmo júri pedindo uma indemnização por danos não patrimoniais que, segundo afirma, lhe resultaram da recusa, é da competência dos Tribunais Administrativos.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0018001 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Febrero de 1990
N Privacidade: 1 Meio Processual: A...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
