Acórdão nº 0013216 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Marzo de 1990
Enlazado como:
Resumen
I - A faculdade de denúncia do contrato de arrendamento, atenta a sua natureza excepcional, só pode ser exercida quando o autor, além de provar a verificação dos requisitos enunciados nos n. 1 e 2 do art. 1098, do CC, mostra ter efctiva necessidade para instalar, no locado, a sua habitação. II - A necessidade da casa constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento e essencial. III - Essa necessidade deverá ser actual, efectiva, verdadeira, real, séria, indispensável, imprescindível, iminente, assente em razões ponderosas.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0013216 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Marzo de 1990
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
