Acórdão nº 0257823 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Mayo de 1990
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Resumen
É de aplicar a pena mínima - um ano de prisão - ao autor de furto qualificado no valor de 40000 escudos, verificado o seguinte condicionalismo: - reparação de danos - ausência de antecedentes criminais - decurso de cerca de 4 anos entre a data dos factos e a da sentença.
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Extracto
Acórdão nº 0257823 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Mayo de 1990
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