Acórdão nº 0259213 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junio de 1990
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Resumen
I - Constitui nulidade absoluta a falta de notificação do despacho de pronúncia ao réu. II - Tendo o processo seguido a forma de "processo de ausente" a nulidade não ficou sanada com a notificação do despacho de pronúncia ao defensor oficioso.
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Extracto
Acórdão nº 0259213 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junio de 1990
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