Acórdão nº 0060224 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julio de 1990
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Resumen
Desde que se conformou com a sentença que a condenou em processo declaratório e que transitou em julgado, não pode a Ré vir deduzir embargos de executado, no processo de execução para liquidação de sentença, invocando pretensas desconformidades daquela decisão condenatória com determinadas disposições legais.
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Extracto
Acórdão nº 0060224 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julio de 1990
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