Acórdão nº 0260653 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Octubre de 1990
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Nenhuma máquina sujeita a licença pode ser posta em funcionamento e exploração, sem que o agente disponha da respectiva licença de exploração.
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Acórdão nº 0260653 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Octubre de 1990
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