Acórdão nº 0066204 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Noviembre de 1990
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Resumen
O Decreto-Lei 131/82, de 23 de Abril, que actualizou o montante das multas penais, não é inconstitucional.
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Acórdão nº 0066204 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Noviembre de 1990
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