Acórdão nº 0020506 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Diciembre de 1990
Enlazado como:
Resumen
O prazo de oito dias para o titular do direito de preferência comunicar se o pretende exercer é um prazo substantivo de caducidade, que não é sustado aos sábados, domingos e feriados.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0020506 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Diciembre de 1990
N Privacidade: ...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
