Acórdão nº 0015036 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Diciembre de 1990
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Resumen
I - "Dono" e "possuidor" são palavras que tendo um sentido jurídico, encerram conceitos de facto, tão generalizado é o seu uso por pessoas de cultura e conhecimentos normais. II - A lei não impõe que do extracto de um registo de inscrição predial conste que o mesmo é definitivo. Assim, nada constando do registo entende-se que o mesmo é definitivo.
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Extracto
Acórdão nº 0015036 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Diciembre de 1990
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