Acórdão nº 0067014 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Enero de 1991
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Resumen
I - A definição legal de justa causa (artigo 10 do DL 372-A/75) não faz distinção se o comportamento levado a cabo pelo trabalhador teve lugar no tempo e local de trabalho ou não; II - O que importa é saber se a conduta do trabalhador, ainda que da sua vida particular, e não directamente relacionada com o trabalho, é apta a afectar, negativamente, a relação jurídica laboral, designadamente, minando ou quebrando a relação de confiança que tem de existir entre empregador e trabalhador; III - In Casu, o trabalhador, sendo bancário, emitiu cheques sem provisão, sendo-lhe exigível uma especial sensibilidade e um acrescido respeito pelos valores subjacentes à circulação dos cheques, pois tal conduta, embora de foro pessoal, repercutiu-se, prejudicialmente, na própria relação jurídica laboral na medida em que indiciando aquela falta de susceptibilidade e respeito pelos valores em causa, afecta necessariamente a confiança que a entidade patronal nele deveria depositar.
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Extracto
Acórdão nº 0067014 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Enero de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIR...Ver el contenido completo de este documento
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