Acórdão nº 0051414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N2 ART343. CPC67 ART233-A N4 ART254 N2. LCT69 ART38 N1.

Sumário: I - Nenhuns factos vêm alegados no sentido de revelar, em concreto, que o A. agiu culposamente, não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso para efectuar o levantamento da referida carta nos correios; II - A data a considerar para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos créditos, que é de...

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