Acórdão nº 0021646 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Enero de 1991
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Resumen
I - A dação em cumprimento é uma forma de extinção imediata da obrigação, através da qual, concordando o credor o devedor lhe entrega algo diverso da prestação a que estava obrigado; II - A dação em função do cumprimento não extingue a obrigação do devedor, traduzindo-se pela entrega ao credor de um meio que poderá facilitar a realização futura do seu direito; III - Através de transação operada no decurso de um litígio podem acordar-se as realizações de futuras dações em pagamento; IV - No cumprimento das obrigações e na realização deve fazer-se funcionar o princípio da boa fé.
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Extracto
Acórdão nº 0021646 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Enero de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
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