Acórdão nº 0067244 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Enero de 1991
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Resumen
I - É de listisconsórcio passivo necessário a posição dos demandados, como condóminos de um prédio de que a A. é a porteira em acção com processo comum, sumário, intentada no tribunal de trabalho; II - Não tendo sido citado um dos condóminos, subsistindo dúvidas quanto à sua identidade, nem tendo a A. sido notificada da junção da certidão negativa para sobre ela requerer o que tivesse por conveniente em ordem a assegurar a citação em falta, a acção não pode produzir o seu efeito útil normal, pelo que existe uma nulidade que nos termos dos artigos 202 e 204 do CPC é de conhecimento oficioso e pode ser apreciada em qualquer estado do processo.
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Extracto
Acórdão nº 0067244 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Enero de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
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