Acórdão nº 0041842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CPCI ANOT 2ED DE S PAIXÃO E A DE SOUSA PAG87 NOTA5 PAG88 NOTA7. CC ANOT DE P DE LIMA E A VARELA V1 PAG599.

Área Temática: DIR SEG SOC. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2 ART4 ART8. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. CPCI63 ART16. D 17730 DE 1929/12/07 ART1. CSC86 ART78 N1 N5. DL 68/87 DE 1987/02/09. CCIV66 ART524 ART582 N1 ART592 N1 ART594.

Sumário: Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI...

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