Acórdão nº 0043112 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Febrero de 1991
Enlazado como:
Resumen
I - O juiz não está vinculado a ordenar sempre a prestação de caução por parte do requerente do arresto; II - Se o juiz, em face dos factos recolhidos ordenar a prestação de caução, indicará o montante e a modalidade desta sem que para tal, tenha de ouvir o arrestante.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0043112 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Febrero de 1991
N Privacidade: 1 Mei...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
