Acórdão nº 0028291 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Febrero de 1991
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Mesmo que os factos não tenham sido especificados, se eles estiverem provados por confissão, acordo das partes ou prova documental, não podem ser quesitados e a resposta que lhes venha a ser dada tem de haver-se por não escrita
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Acórdão nº 0028291 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Febrero de 1991
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