Acórdão nº 0264733 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Febrero de 1991
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Resumen
I - A quantia de 1100 escudos, face à inflação corrente no nosso meio socio-económico, é de considerar de valor insignificante. II - É competente para o julgamento de um furto de dinheiro desse montante, o Tribunal Correccional e não o Tribunal Colectivo.
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Extracto
Acórdão nº 0264733 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Febrero de 1991
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