Acórdão nº 0037121 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Abril de 1991

Ponente: PALHA DA SILVEIRA

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Resumen

O Tribunal de Família, mesmo antes da conversão em Tribunal de Tírculo, é o competente para conhecer do pedido de inventário por divórcio. A incompetência material do Tribunal Cível não tem qualquer repercussão no pedido de apoio judiciário, a admitir liminarmente.

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Extracto

Acórdão nº 0037121 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Abril de 1991

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