Acórdão nº 0031802 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Mayo de 1991
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Resumen
I - Havendo vários locatários habitacionais, todos eles são titulares de direitos de preferência distintos e autónomos, ou seja, de direitos iguais e concorrentes. II - No caso de haver venda do imóvel, ou da fracção, a quem também é titular de um idêntico direito de preferência, mantem-se o direito do locatário habitacional preterido e a quem o exercício da sua preferência não foi oferecido.
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Extracto
Acórdão nº 0031802 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Mayo de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO....
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