Enlazado como:
Resumen
A omissão absoluta de fundamentação fáctica da sentença determina a anulação da sentença e a sua reformulação.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0268393 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Mayo de 1991
N Privacidade:...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos los Derechos Reservados.
Contenidos en vLex Portugal
Explora vLex
Para Profesionales
Para Socios
Otros documentos:
Acórdão nº 062826 de Supremo Tribunal de Justiça November 14 1969 | Acórdão nº 00392/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, November 08, 2007 | Acórdão nº 0963/07 de Supremo Tribunal Administrativo, July 14, 2008 | Resolução n.º 633/2009 | acórdão nº 71000945840 de turmas recursais terceira turma recursal cível may 23 2006 | Acórdão nº 70015095789 de Tribunal de Justiça do RS Décima Sétima Câmara Cível May 25 2006 | acórdão nº 70014755581 de tribunal de justiça do rs, décima sétima câmara cível, june 01, 2006 | Acórdão nº 70014470660 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, May...
