Acórdão nº 0028486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N1.

Sumário: I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada há na lei que exija documento autêntico para forma ou para prova de tal contrato. II - Para efeito de transferência...

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