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Resumen
O número 1 do artigo 508 do CÓdigo Civil, na redacção do Decreto-Lei 190/85, de 24 de Junho, que entrou em vigor em 1986/01/01, aplica-se imediatamente.
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Extracto
Acórdão nº 0004161 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junio de 1991
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