Acórdão nº 0032794 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Marzo de 2003
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Resumen
I - Para poder ser atendido o requerimento de aclaração é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade e ambiguidade cujo esclarecimento se pretende e que se trate, realmente, de vício que prejudique a compreensão da sentença.
II - Uma decisão judicial só enferma de ambiguidade quando alguma passagem sua se presta a interpretações diferentes e não se sabe ao certo qual o pensamento do juiz. III - O pedido de aclaração de sentença ou acórdão visa o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade, não podendo o requerente servir-se desse meio processual para obter, por via oblíqua, a alteração do julgado.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0032794 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Marzo de 2003
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