Acórdão nº 0269183 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junio de 1991
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Resumen
I - O efeito do recurso é geralmente meramente devolutivo, só sendo suspensivo nos casos taxativamente fixados. II - Em crimes como os referidos no n. 2 do artigo 209, do CPP, a Lei pressupõe perigo de reiteração da actividade criminosa e daí que exija motivação se se não aplicar a medida de prisão preventiva. III - O despacho de pronúncia reforça o princípio da probabilidade da autoria do crime respectivo.
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Acórdão nº 0269183 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junio de 1991
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