Acórdão nº 0048072 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Julio de 1991
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Resumen
O sentido manifesto da lei (artigo 1098, n. 1, al. b) do Código Civil) é o de conceder o direito de denúncia ao senhorio que, além de não ter (outra) casa própria, esteja há mais de um ano sem ter sequer casa arrendada nas localidades a que a lei se refere.
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Extracto
Acórdão nº 0048072 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Julio de 1991
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