Acórdão nº 0012251 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Septiembre de 1991
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Resumen
I - O despacho nos termos do artigo 817, n. 2 do Codigo de Processo Civil apenas assegura o prosseguimento dos embargos. II - A acessão não cabe em nenhum dos fundamentos de embargo do artigo 813 do Codigo de Processo Civil.
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Acórdão nº 0012251 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Septiembre de 1991
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