Acórdão nº 0001326 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Septiembre de 1991

Ponente: PIRES SALPICO

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Resumen

Não constando dos autos todos os elementos de prova que serviram de base às respostas aos quesitos não pode o Tribunal da Relação alterar aquelas respostas.

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Extracto

Acórdão nº 0001326 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Septiembre de 1991

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