Acórdão nº 0270283 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Octubre de 1991

Ponente: JOSE ABRANCHES MARTINS

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Resumen

É nulo o despacho de pronúncia que não contem a indicação precisa dos factos por que são responsáveis os arguidos e em que qualidade, limitando-se a remeter para os que constam da acusação.

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Extracto

Acórdão nº 0270283 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Octubre de 1991

N Privacidade: 1 Mei...

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