Acórdão nº 0030356 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Octubre de 1991

Ponente: BOAVIDA BARROS

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Resumen

A condenação por crime de furto qualificado punido com a pena de 1 a 10 anos de prisão integra o fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade previsto no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro.

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Extracto

Acórdão nº 0030356 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Octubre de 1991

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