Acórdão nº 0052561 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Octubre de 1991
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Resumen
O recurso do despacho determinativo da penhora é o agravo, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo (s.s.), ultimada que seja a penhora (com registo definitivo dela) - cfr. Lopes Cardoso, "Manual da Acção Executiva", 1964, pag. 704 e artigo 923, n. 1, alínea c), 1 parte, do Código de Processo Civil.
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Extracto
Acórdão nº 0052561 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Octubre de 1991
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