Acórdão nº 0014305 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Octubre de 1991
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Resumen
O artigo 190 da O.T.M. encontra-se tácitamente revogado pelo artigo 6 n. 1 do DL 400/82, de 23 de Setembro, uma vez que o artigo 197 do C.P. regula expressa e actualmente a matéria.
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Acórdão nº 0014305 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Octubre de 1991
N Privacidade: 1 Mei...
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