Acórdão nº 0028048 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Mayo de 2003
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Resumen
O reconhecimento da invalidade de trepasse p. na alínea b) do nº 2 do artº 115º do RAU pressupõe a prova de qual o ramo de comércio ou indústria que no local funcionava na data do trepasse.
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Extracto
Acórdão nº 0028048 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Mayo de 2003
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