Acórdão nº 0033146 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Octubre de 1991
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Resumen
Qualquer credor, e não apenas o Ministério Público, tem legitimidade para requerer a falência relativamente a qualquer dos casos previstos no art. 1174 do CPC, nomeadamente quanto ao fundamento da al. b) do seu n. 1.
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Extracto
Acórdão nº 0033146 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Octubre de 1991
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