Acórdão nº 0046591 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Octubre de 1991
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Resumen
Se o autor de pedido de apoio judiciário se limita a repetir o pedido, para a mesma acção, com os mesmos sujeitos, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir de anterior pedido, já indeferido por decisão transitada em julgado, cabe o indeferimento liminar da segunda pretensão, já que a que sempre é de executar é a decisão proferida acerca do primeiro pedido.
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Extracto
Acórdão nº 0046591 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Octubre de 1991
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