Acórdão nº 0072774 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Octubre de 1991

Ponente: MOREIRA RAMOS

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Resumen

Ocorre a prescrição de procedimento disciplinar se a entidade patronal deixa decorrer mais de um ano sobre a data em que tomar conhecimento da prática de infracção por parte de um réu trabalhador.

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Acórdão nº 0072774 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Octubre de 1991

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