Acórdão nº 0269453 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Octubre de 1991
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Resumen
I - Tendo a decisão - de rejeição do recurso por extemporaneidade - tido por fundamento a data indicada na cota lavrada no processo, e demonstrando-se posteriormente, como possível, outra, (por existência de dois carimbos apostos no envelope com datas diferentes), não é caso para rectificação do acordão por não dever considerar-se que houve erro material susceptível de correcção. II - O poder jurisdicional esgotou-se pelo que, a haver nulidade, só poderia ser corrigida pela via do recurso.
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Extracto
Acórdão nº 0269453 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Octubre de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual...
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