Acórdão nº 0022188 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Mayo de 2003
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Resumen
O interveniente acessório, nos termos do artº 330º nº2 do Cód. de Proc Civil, não tem legitimidade para requerer a apensação de acções, nos temos do artº 275º nº1 do mesmo código.
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Extracto
Acórdão nº 0022188 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Mayo de 2003
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