Acórdão nº 0073204 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Noviembre de 1991

Ponente: MOREIRA RAMOS

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Resumen

É da competência dos Tribunais de Trabalho o conhecimento de execução para pagamento de coima por infracção a diploma legal de natureza laboral, como resulta dos dos artigos 64 e 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

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Extracto

Acórdão nº 0073204 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Noviembre de 1991

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