Acórdão nº 0031666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART237 ART334 ART342 N1 ART428 N1 ART432 N1 ART436 N1 ART442 N3 ART779 ART799 N1 ART801 ART804 ART805 N2 A ART808 ART830 N3 ART879 A ART886. CPC67 ART156 N1 ART159 N1 ART201 N1 ART202 ART203 ART205 N1 ART206 N2. DL 379/86 DE 1986/11/11. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG419. AC STJ DE 1979/10/09 IN BMJ N290 PAG352. AC STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG425. AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG787. AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG414. AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375. AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526. AC RL DE 1980/05/30 IN CJ ANOV T3 PAG173.

Sumário: I - O direito a execução especifica so e reconhecido a parte não faltosa (artigos 442 n. 3 e 830 n. 1 do Codigo Civil). II - Ha abuso de direito, na vertente de "venire contra factum proprium"...

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