Acórdão nº 0030486 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Noviembre de 1991
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Resumen
Sendo várias as soluções plausíveis da questão de direito deverão ser vertidos no questionário os factos alegados susceptíveis de fundamentar essas várias soluções e não somente os que se mostrem relevantes para a solução perfilhada pelo julgador.
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Extracto
Acórdão nº 0030486 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Noviembre de 1991
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