Acórdão nº 0072864 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Diciembre de 1991
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Resumen
I - Os subsídios de férias e de Natal são considerados retribuição, para efeitos da Lei 17/86, de 14 de Junho. II - Sendo o subsídio de Natal uma obrigação com prazo certo, a mora desencadeia-se a partir do momento em que a obrigação devia ser cumprida.
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Extracto
Acórdão nº 0072864 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Diciembre de 1991
N Privacidade: 1 Mei...
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