Acórdão nº 0054482 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Diciembre de 1991
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Resumen
I - A nulidade da sentença de falta de especificação dos fundamentos de direito não ocorre se o juiz aponta a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou (embora sem citação dos textos da lei), nem se o juiz apresenta uma fundamentação menos feliz, deficiente ou errada. II - O subscritor de uma livrança e o seu avalista não beneficia do disposto no artigo 53 da LULL (perda do direito de acção do portador por falta de apresentação a pagamento de livrança à vista). III - Prescrever em três anos a acção contra o subscritor de livrança subscrita sem indicação de época de pagamento (que, por isso, se considera pagável à vista) e que não é apresentada a pagamento até um ano após a subscrição, contando-se o prazo dito de prescrição a contar do termo deste ano.
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Extracto
Acórdão nº 0054482 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Diciembre de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
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