Acórdão nº 0052612 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Enero de 1992
Enlazado como:
Resumen
A inobservância do disposto no artigo 410 n. 3 do CC - falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e certificação da existência de utilização ou construção nos contratos-promessa ali em causa - constitui nulidade, que pode ser arguida por terceiro interessado e declarada oficiosamente pelo tribunal.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0052612 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Enero de 1992
N Privacidade: 1 Meio ...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
