Acórdão nº 0051592 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Enero de 1992
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Resumen
I - A Relação apenas pode alterar as respostas aos quesitos nos casos excepcionais do artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil. II - O contrato que tem como elemento determinador a criação de um grupo de empresas e como escopo a realização de uma comunidade de interesses denomina-se contrato de consórcio.
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Extracto
Acórdão nº 0051592 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Enero de 1992
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