Acórdão nº 0073574 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Enero de 1992

Ponente: DINIZ ROLDÃO

Enlazado como:

Resumen

Enquanto não se fizer a partilha dos bens pertencentes ao devedor falecido, as acções propostas pelos credores devem demandar todos os herdeiros, individualmente considerados, ou a herança indivisa, sob pena de indeferimento liminar, ou de absolvição da instância, caso aquele indeferimento não tenha ocorrido.

Ver el contenido completo de este documento

Extracto

Acórdão nº 0073574 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Enero de 1992

N Privacidade: 1 Meio...

Ver el contenido completo de este documento

Enlaces patrocinados

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2012, vLex. Todos los Derechos Reservados.

Idioma

Contenidos en vLex Portugal

Explora vLex

Para Profesionales

Para Socios

Compañía

Otros documentos:

portaria n.º 3/2002, de 04 de janeiro de 2002 | Portaria n.º 1368/2001, de 06 de Dezembro de 2001 | Anúncio n.º 7899-FD/2007 de 20 de Novembro de 2007 | Portaria n.º 309/2000 2ªSérie de 29 de Fevereiro de 2000 | Acórdão nº 0048236-66.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, November 23, 2010 | Acórdão nº 0054679-52.2008.4.01.9199 de 2ª Turma April 12 2010 | acórdãos nº 203358 de tjsp. tribunal de justiça do estado de são paulo, november 30, 2010 | acórdão inteiro teor nº rr-434100-31.2003.5.09.0002 de 8ª turma, may 26, 2010