Acórdão nº 0076034 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Febrero de 1992
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Resumen
O Tribunal de Trabalho, como tribunal de competência especializada, é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de condenação da CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP, em liquidação, a reconhecer os créditos dos seus trabalhadores ou inclui-los no mapa a que alude o artigo 8 do DL. 138/85. Para a apreciação de tal pedido é competente o tribunal comum.
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Extracto
Acórdão nº 0076034 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Febrero de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO...
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