Acórdão nº 0072074 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Febrero de 1992
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A prática pelo trabalhador de actos censuráveis pode dar lugar a procedimento disciplinar, e eventualmente à aplicação de sanções, mas não permite que seja descriminado em termos de salário relativamente aos outros trabalhadores com as mesmas funções.
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Acórdão nº 0072074 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Febrero de 1992
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