Acórdão nº 0074644 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Febrero de 1992
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Resumen
Um contrato de trabalho a prazo transforma-se em contrato sem prazo se, mesmo descontado o período de suspensão, o vínculo contratual se mantiver por mais de 3 anos, por efeito de renovações sucessivas, ainda que tenha havido suspensão do contrato, para cumprimento do serviço militar e para gozo de licença sem vencimento.
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Extracto
Acórdão nº 0074644 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Febrero de 1992
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